Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo...

Gabarito: Letra B.

Princípio da Universidade: O orçamento deve conter todas receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Já o princípio da Unidade ou Totalidade normatiza que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

O princípio orçamentário da unidade determina que a lei orçamentária seja uma só, reunindo todas as receitas e despesas do Estado, a fim de permitir uma análise global, proporcionando um controle mais efetivo. Refere-se, portanto, à forma de um documento uno. Não obstante, a Constituição Federal de 1988 prevê a existência nesse documento de três partes específicas: orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social (§ 5º, art. 165). Assim, esclarece Ricardo Lobo Torres que “o princípio da unidade já não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos”. Entretanto, surge o entendimento de que esse princípio estaria esvaziado a partir do texto constitucional de 1988, dando origem a outro princípio, denominado princípio da totalidade orçamentária, segundo o qual admite-se a existência de orçamentos setoriais, desde que, ao final, eles se consolidem num documento que possibilite ao governo ter uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Segundo James Giacomoni, a concepção da totalidade orçamentária considera os múltiplos orçamentos elaborados de forma individual – fiscal, de investimentos e de seguridade social –, devendo ser, ao final, consolidados, a fim de permitir o conhecimento do desempenho global das finanças públicas

O princípio orçamentário da universalidade indica que todos os valores, independentemente de sua espécie, natureza, procedência ou destinação, deverão estar contidos no orçamento como sendo um plano financeiro global. Ou seja, o orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor total bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Sua previsão encontra-se não apenas no art. 2º, que expressamente impõe o respeito ao princípio, mas também nos arts. 4º e 6º da Lei nº 4.320/1964, que dispõem que “a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”.

Fonte: Curso de direito financeiro brasileiro / Marcus Abraham. 5. ed., rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Gab. B

Universalidade / Globalização - O orçamento conterá todas as receitas e despesas de "TODO MUNDO", de todos os poderes.

A e C - ERRADO

Totalidade / Unidade - O orçamento deve ser uno. Existirá apenas um orçamento para cada ente da federação.

D - ERRADO

Especificação  -  as receitas e despesas devem discriminadas, ao menos por elementos, demonstrando a origem e a aplicação dos rescursos. Este princípio também veda as autoriações globais.

E - ERRADO

Exatidão / Sinceridade - As estimativas do orçamento devem ser o mais exatas possível. Permitindo, assim, sua melhor gerência, programação e controle.

B

A) Unidade: todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária

C) Totalidade: possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas

D) Especificação: as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação

E) Exatidão: as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle

Princípio da Totalidade (alternativa C) e da Unidade (alternativa A) são sinônimos.

Esse princípio preconiza que o orçamento de cada ente político deve ser uno, não podendo haver concomitantemente mais de um orçamento traçado para o mesmo ente público.