Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternat...

O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório; 8) OFICIALIDADE: o inquérito policial é um procedimento oficial.

Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".

A) INCORRETA (a alternativa): A presente afirmativa está correta conforme citado na introdução dos comentários da presente questão, vejamos novamente: o Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro e fornecer elementos para o Ministério Público ajuizar a ação penal.

B) INCORRETA (a alternativa): O inquérito policial visa a colheita de elementos de informação, que não tem obrigatoriedade do contraditório, é preparatório da ação penal e visa fornecer elementos para o Ministério Público ajuizar esta (ação penal), bem como para a decretação pelo Juiz de medidas cautelares (ex: decretação da prisão preventiva).

C) CORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está incorreta, visto que o destinatário imediato do inquérito policial é o Ministério Público ou o ofendido e o destinatário mediato é o Juiz.

D) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal: “Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra."

E) INCORRETA (a alternativa): uma das características do inquérito policial é ser INQUISITIVO, ou seja, não há neste momento o contraditório. O inquérito policial também é SIGILOSO, neste ponto é preciso ter atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF.

Resposta: C

DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

Destinatário Direto ou Imediato: o titular da ação penal (no caso da ação pública, é o MP e na ação privada, é o particular).

Destinatário Indireto ou Mediato: é o juiz, pois no Inquérito Policial, encontra os elementos necessários para que possa receber ou rejeitar a peça inicial, bem como para decretar eventuais medidas cautelares.

Destinatário Mediato - Juiiz

Destinatário Imediato- Mp

acertei por eliminação ¬¬

Destinatários do Inquérito Policial:

Mediato: JUIZ

Imediato: MINISTÉRIO PÚBLICO

GABARITO OFICIAL - C

C) destinatário imediato :

nas ações penais públicas: o Ministério Público

nas ações privadas: o ofendido, titular de tais ações.

Mediato: JUIZ

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A) Segundo R. Brasileiro (2019 )

Trata-se de procedimento de natureza administrativa. Não se trata, pois, de processo judicial, nem tampouco de processo administrativo, porquanto dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Nesse momento, ainda não há o exercício de pretensão acusatória. ✓ 

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B)

" Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, o inquérito policial consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa objetivando a identificação das fontes de prova 1 e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal" ✓ 

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D) Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ✓

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E) Essa posição é majoritária e defendida por Renato Brasileiro

"cuida-se, a investigação preliminar, de mero procedimento de natureza administrativa, com caráter instrumental, e não de processo judicial ou administrativo. Dessa fase pré-processual não resulta a aplicação de uma sanção, destinando-se tão somente a fornecer elementos para que o titular da ação penal possa dar início ao processo penal. Logo, ante a impossibilidade de aplicação de uma sanção como resultado imediato das investigações criminais, como ocorre, por exemplo, em um processo administrativo disciplinar, não se pode exigir a observância do contraditório e da ampla defesa nesse momento inicial da persecução penal".

Bons estudos!