Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que re...

Importante: É relevante destacar a aplicação da Súmula 556 do STF, que estabelece que as sociedades de economia mista federais não possuem foro na Justiça Federal, devendo suas ações serem processadas e julgadas na Justiça Estadual.

Ademais, é necessário compreender que as empresas públicas federais possuem suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Por outro lado, tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estaduais e municipais têm suas ações julgadas na Justiça Estadual, independentemente da natureza da causa.

Referência: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª edição - Editora Método - páginas 100/101.

O gabarito correto é: C - certo.

CERTO.
Será julgada na justiça estadual a ação contra sociedade de economia mista.

trago fundamento constitucional para fundamentar a resposta.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

ATENÇÃO: Vale aqui destacar:
Súmula 556 do STF: As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual.
E ainda:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais e municipais terão suas causas processadas e julgadas, sem distinção, na Justiça Estadual. 
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - pág. 100/101.

A empresa pública tem seus feitos (processos) julgados pela justiça federal (exceto trabalhistas/eleitorais), no caso de empresa pública federal

Súmula 556

É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTESOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, I.

Precedentes

CJ 5966PUBLICAÇÕES: DJ DE 26/4/1976             RTJ 77/12CJ 6013PUBLICAÇÕES: DJ DE 26/4/1976             RTJ 77/27

Indexação

COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, PARTE, SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=556.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas