A licitação destina-se a garantir a observância do princípi...

É importante compreender os princípios que norteiam os processos de licitação dentro da administração pública, conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993 e a Constituição Brasileira. Esses princípios são as diretrizes que asseguram um procedimento íntegro e equitativo.

As assertivas I e II destacam princípios fundamentais que estão em conformidade com a legislação vigente. A assertiva I enfatiza os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. Esses princípios são explícitos na Constituição e aplicam-se integralmente à administração pública. O princípio da legalidade demanda que tanto a administração quanto os participantes da licitação observem estritamente o que é determinado por lei, enquanto a impessoalidade assegura uma seleção objetiva do contratado, livre de favoritismos. A moralidade, por sua vez, exige atuação conforme padrões éticos e de integridade.

Já a assertiva II menciona igualdade, publicidade e probidade administrativa. A igualdade reflete o princípio da isonomia, assegurando condições justas a todos os concorrentes. A publicidade requer que todo o processo seja transparente e divulgado oficialmente para conhecimento público. A probidade administrativa abrange a honestidade e a boa-fé, essenciais para a prevenção e combate à corrupção.

Contudo, a assertiva III apresenta um conceito que não é estritamente um princípio de licitação segundo a Lei nº 8.666/1993. As noções de liberdade e ampla defesa são garantias processuais, mas não princípios reguladores do processo licitatório. No contexto das licitações, o correto seria referir-se ao princípio do julgamento objetivo, que implica avaliar as propostas com base em critérios estabelecidos no edital.

É comum que estudantes confundam princípios com garantias processuais ou tenham dificuldades em entender a aplicação prática desses princípios. Para evitar esses equívocos, é essencial o estudo aprofundado da legislação e da doutrina pertinente, além da análise de exemplos práticos que ilustrem sua aplicação.

Ao se preparar para concursos públicos, é crucial dominar esses princípios e compreender como eles interagem no processo de licitação, de modo a assegurar que as decisões da administração sejam justas, competitivas e alinhadas ao interesse público. O gabarito correto é a alternativa B - Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• Motivação – Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB); 
• Segurança jurídica – Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB);
• Economicidade – artigo 3º da Lei nº 12.462/2011 (RDC); 
• Desenvolvimento nacional sustentável – artigo 3º da Lei nº 12.462/2011 (RDC);
• Competitividade – artigo 31 da Lei nº 13.303/2016 (Estatais); 
• Transparência – inspiração da Lei nº 13.303/2016 (Estatais); 
• Razoabilidade – Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017; 
• Planejamento – Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017; 
• Segregação de funções – Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017; 
• Eficácia – decorre do princípio da eficiência e Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017. 

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