No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entida...

Agências Reguladoras são autarquias com regime especial.

Por sua vez "agências executivas é um título atribuído pelo governo federal a autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho."

Fonte: Alexandre Mazza

1º ERRO:

O erro da C é porque afirmou erroneamente o que está de azul sobre as agências reguladoras: Só podem sob regime de autarquia.

"As agências são autarquias (ou fundações) públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.

I) AGENCIAS REGULADORAS: PODEM SER SOMENTE AUTARQUIAS.

II) AGENCIAS EXECUTIVAS: PODEM SER TANTO AUTARQUIAS QUANTO FUNDAÇÕES.

Tudo abaixo copiei de colegas do QC:

Exemplo: Lei 9.472/97 de criação da ANATEL:

 Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais (...)

§ 2° A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o): Autonomia político-administrativa das agências reguladoras.

2º ERRO: CONTRATO DE GESTÃO PELAS AGENCIAS REGULADORAS:

"A celebração de contrato de gestão com o poder público é condição obrigatória para a obtenção da qualificação." ERRADA. Ao contrário das Autarquias "comuns" e Fundações Públicas, que necessariamente deverão firmar contrato de gestão com o Poder Executivo para adquirirem o status de Executivas, as Agências Reguladoras já "nascem" com essa prerrogativa, trata-se de condição intrínseca à sua criação. A independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica são características de qualquer autarquia. O mandato fixo e a estabilidade de seus dirigentes são as prerrogativas que efetivamente caracterizariam o regime especial da autarquias.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES:

Agências Reguladoras: Não existe a figura de "desqualificação" de agência reguladora;

 Agências Executivas: Pode ocorrer a desqualificação da entidade, mediante decreto, caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão. A desqualificação em nada afeta a natureza da entidade, que continua sendo a mesma autarquia ou fundação pública;

É possível uma agência reguladora ser qualificada como agência executiva, caso preencha os requisitos legais (Direito Administrativo, Estratégia Concursos, Prof. Erick Alves).

A) Correto. Agência reguladora é uma autarquia, sendo assim, obrigatoriamente de direito público e com independência administrativa/financeira.

B) Correto. Dirigentes possuem mandato fixo, sendo vedada a exoneração "ad nutum", ou seja, quando bem entenderem.

C) Errado. Agência reguladora já nasce como uma autarquia em regime especial, não precisa de contrato de gestão. A banca tentou confundir agência reguladora com agência executiva, esta última sim, é uma autarquia comum e celebra contrato de gestão, adquirindo o título de agência executiva. Obs: se a autarquia em questão não cumprir as metas, poderá ser desqualificada. Não há que se falar em desqualificação de agência reguladora.

D) Correto. Particularmente, penso que a assertiva esteja correta pelo fato de a agência reguladora ser uma forma de descentralização, não possuindo vínculo hierárquico, apenas controle finalístico. Corrijam-me qualquer coisa.

E) Correto. Desde que criadas por lei (bizu rápido: AUTARCRIA), podem existir na esfera federal, estadual, municipal.

Com relação ao item "D", está correto.

Outra questão semelhante: - (2014 – VUNESP – PGM-SP) Considerou correta: A respeito das autarquias especiais, suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

OBS: Lembrar que essa é a regra, uma vez que o recurso impróprio necessita de previsão legal autorizativa.Nessa questão da VUNESP a banca considerou o sentido de Administração Pública strictu sensu.

"(...) Nas autarquias de regime especial, seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo. A estabilidade outorgada aos dirigentes das agências confere maior independência, não muito comum na maior parte das entidades da Administração Indireta (...)", Maria Sylvia.