A Lei nº 8.666 de 1.993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, ...

Identificar as entidades que estão sujeitas às normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos, é fundamental para lidar com o processo de licitações e contratos administrativos no âmbito dos entes federativos. Esta lei rege ações de obras, serviços (incluindo publicidade), compras, alienações e locações nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para um correto entendimento, é imprescindível analisar o artigo 1º da Lei nº 8.666/1993, que delineia o alcance da mesma, e o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que fornece a base constitucional para a sua instituição. Destacamos que o foco da questão é o Direito Administrativo, não sendo relevante o conhecimento em Direito Penal para a resolução desta questão.

Conforme a Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 1º, o regime jurídico por ela estabelecido aplica-se a entidades como:

• Órgãos da administração direta;
• Fundações públicas;
• Empresas públicas;
• Sociedades de economia mista;
• Autarquias;
• Fundos especiais;
• Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Todos os itens citados estão corretamente associados à aplicação da Lei de Licitações e Contratos, conforme estipulado pela legislação pertinente.

Analisando as alternativas:

• A - Incorreto, pois exclui II e IV.
• B - Incorreto, pois exclui I e III.
• C - Incorreto, pois exclui IV.
• D - Correto, pois inclui I, II, III e IV.

Com base na análise, o gabarito correto é a alternativa D - As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.