A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegur...
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Estão INCORRETOS os itens:
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A questão aborda a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o direito de acesso às informações públicas. A questão pede para identificar quais afirmativas sobre os conceitos definidos pela Lei estão incorretas.
Vamos analisar cada afirmativa:
I - Documento: "Equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato." Esta definição está correta. Segundo a Lei de Acesso à Informação, documento é realmente a unidade de registro de informações em qualquer meio, suporte ou formato.
II - Informação: "Consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato." Esta definição também está correta, pois reflete o conceito de informação segundo a Lei.
III - Informação pessoal: "É aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado." Esta definição está incorreta. A definição correta de informação pessoal, de acordo com a LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo acesso é restrito para proteger a privacidade do indivíduo.
IV - Informação sigilosa: "É aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável." Esta definição está incorreta. Informação sigilosa, conforme a LAI, é aquela cujo acesso é restrito por razões de segurança da sociedade e do Estado, e não se refere à identificação de pessoas naturais. Esta é a definição de informação pessoal.
Com base na análise acima, as afirmações incorretas são III e IV, portanto, a alternativa correta é a E.
Exemplo prático: Imagine que uma pessoa solicite acesso a documentos sobre a segurança de uma barragem. Parte desses documentos pode ser considerada informação sigilosa se sua divulgação puder comprometer a segurança da sociedade. Já dados sobre funcionários da empresa responsável pela barragem configuram informações pessoais, protegidas para resguardar a privacidade dos indivíduos.
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