A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegur...

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Ano: 2016 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Auxiliar em Administração |
Q2764648 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:


I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.


Estão INCORRETOS os itens:

Alternativas