O Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Códig...

É dever fundamental do servidor público não retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, dos direitos e dos serviços da coletividade a seu cargo, exceto em casos de ordens recebidas de seu superior hierárquico. 

É dever básico do servidor público comunicar a seus colegas de trabalho, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, em até 30 (trinta) dias. 

É possível tomar emprestado da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, mesmo sem autorização, em caso de pública e notória necessidade da comunidade. 

É proibido ao servidor público deixar que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.