O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens d...
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Tal parágrafo da mencionada lei caracteriza:
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Tal parágrafo da mencionada lei caracteriza: