A respeito das regras de planejamento e da execução ...

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Q1159273 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.

Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
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