É instaurada para apurar a existência de fatos irregulares ...

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Q1219669
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC
Q1219669 Direito Administrativo
É instaurada para apurar a existência de fatos irregulares e determinar os responsáveis, podendo resultar em: arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade, aplicação de penalidade de menor gravidade (advertência ou suspensão de até 30 dias), instauração de processo disciplinar. Estamos tratando de:
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