Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Gabarito: ERRADO.

As emendas individuais tanto pra aprovação quanto pra execução > 1,2%

São aPRovadas no limite de 1,2% da RCL PRevista, sendo que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

São eXecutadas no limite de 1,2% da RCL realiZada no exercício anterior.

Lembrem-se dos sons das letras para não confundir na hora da prova, aprendi com a Professora Gabriela Zavadinack do Estratégia,

Atualização com a EC 16/2022

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Cuidado, tem uma atualização:

Art 166. § 9º da CF: As Emendas Individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Desse limite,

• 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados;
• 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. 

OBS:

• Aprovadas até 2% da RCL do projeto atual da LOA.
• Executadas até 1% da RCL realizada na LOA anterior.