Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a administração orçamentária e financeira, especificamente a respeito das emendas individuais ao orçamento. Para resolver essa questão, é essencial compreender como essas emendas funcionam dentro do ciclo orçamentário e os limites legais estabelecidos para elas.

As emendas individuais são propostas por parlamentares para alterar a proposta orçamentária, permitindo que certos recursos sejam destinados a áreas específicas. A legislação estabelece um limite para essas emendas, baseado na receita corrente líquida do orçamento.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a letra E - errado. A razão para isso é que a afirmação apresentada na questão está incorreta em relação ao funcionamento das emendas individuais.

De acordo com a legislação vigente, o limite para as emendas individuais é de 1,2% da receita corrente líquida do orçamento, mas a execução obrigatória dessas emendas deve considerar o mesmo percentual do orçamento em vigor. A questão afirma que o limite de execução obrigatória é baseado na proposta em apreciação, o que não está correto.

Análise das Alternativas:

• C - certo: Esta alternativa está incorreta, pois a questão apresenta uma interpretação errada sobre a obrigatoriedade de execução das emendas. A execução deve considerar o orçamento vigente, não a proposta em apreciação.
• E - errado: Esta é a alternativa correta. A questão contém um erro na interpretação sobre a obrigatoriedade de execução das emendas individuais, justificando a escolha dessa alternativa.

Para responder corretamente a este tipo de questão, é importante entender a legislação sobre as emendas orçamentárias e acompanhar as atualizações legais. Além disso, ao interpretar uma questão, é útil destacar palavras-chave e verificar se as informações estão em conformidade com a legislação atual.

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Gabarito: ERRADO.

As emendas individuais tanto pra aprovação quanto pra execução > 1,2%

São aPRovadas no limite de 1,2% da RCL PRevista, sendo que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

São eXecutadas no limite de 1,2% da RCL realiZada no exercício anterior.

Lembrem-se dos sons das letras para não confundir na hora da prova, aprendi com a Professora Gabriela Zavadinack do Estratégia,

Atualização com a EC 16/2022

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Cuidado, tem uma atualização:

Art 166. § 9º da CF: As Emendas Individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Desse limite,

• 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados;
• 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. 

OBS:

• Aprovadas até 2% da RCL do projeto atual da LOA.
• Executadas até 1% da RCL realizada na LOA anterior.