Com base no Código Civil de 2002, a respeito dos contratos, ...

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao proponente.

A herança de pessoa viva, desde que respeitados os requisitos legais, poderá ser objeto de contrato.

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.