Sobre legislação, analise as afirmativas a seguir. I. A con...

A alternativa B é a correta, pois apenas a afirmativa III está correta.

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

Afirmativa I: A proposta sugere que a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) reconhece os direitos sobre recursos biológicos como patrimônio comum da humanidade. Esta afirmação está incorreta, pois a CDB reconhece a soberania dos Estados sobre seus recursos biológicos, e não os considera como patrimônio comum da humanidade. Isso representa um compromisso internacional com a conservação da biodiversidade, mas respeita a soberania nacional sobre tais recursos.

Afirmativa II: Esta afirmativa atribui ao INMETRO a função de designar e apoiar a implantação de centros depositários de material biológico para fins patentários. Esta afirmação também está incorreta. A função do INMETRO, geralmente relacionada à metrologia e padronização, não inclui diretamente a gestão de material biológico para fins de patentes. No Brasil, essa competência é mais relacionada ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Afirmativa III: Aqui, a afirmativa destaca um problema na gestão da propriedade intelectual de coleções brasileiras, mencionando a falta de políticas públicas e a centralização de pesquisas nas instituições de ensino e pesquisa, excluindo empresas. Esta afirmação está correta, pois reflete uma crítica válida sobre a lacuna de políticas públicas abrangentes para promover parcerias entre diferentes setores na pesquisa aplicada e sua relação com a propriedade intelectual.

Resumo: Apenas a afirmativa III é correta, o que torna a alternativa B a correta.

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Gabarito: letra B.

I. A convenção sobre diversidade biológica (CDB) recebeu adesão de pelo menos 187 países que reconhecem que os direitos sobre os recursos biológicos são patrimônio comum da humanidade. ERRADO. A Convenção foi estabelecida durante a notória ECO-92 – a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992 – e é hoje o principal fórum mundial para questões relacionadas ao tema. Mais de 160 países já assinaram o acordo, que entrou em vigor em dezembro de 1993. Fonte: https://www.mma.gov.br/biodiversidade/conven%C3%A7%C3%A3o-da-diversidade-biol%C3%B3gica.html

II. É competência do INMETRO designar e apoiar a implantação de centros depositários de material biológico para fins patentários, em cumprimento à Lei de propriedade industrial. ERRADO. Caberá ao Inpi designar e apoiar a implantação de um centro depositário de material biológico para fins patentários, em cumprimento à Lei de Propriedade Industrial. Fonte: http://www.dpi.inpe.br/referata/arq/12_candinha/11194.pdf

III. Uma problemática associada a gestão da propriedade intelectual de coleções brasileiras é a falta de políticas públicas sobre o assunto associada ao confinamento de pesquisa de caráter aplicado às instituições de ensino ou pesquisa e não às empresas. CERTO.