O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter ev...

O enunciado trata-se de letra da lei do artigo 58, da Lei n° 8.112, Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Lembrando para o servidor faz jus às diárias, exige-se como requisito a eventualidade ou transitoriedade. Assim, em casos que o deslocamento for exigência permanente do cargo, o servidor não terá direito.

a) ERRADA. Conforme Artigo 18, VI do DECRETO Nº 53.980, de SP, cujo Estado onde a prova foi realizada: Artigo 18 - Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados nos órgãos de origem e conterão: VI - cópias dos avisos de pagamentos do Cartão de Pagamento de Despesas ou dos cheques emitidos referentes ao período de aplicação e o respectivo extrato da compensação.

b) ERRADA. Conforme Artigo 2º do DECRETO Nº 53.980, de SP, cujo Estado onde a prova foi realizada: “Poderão realizar-se pelo regime de adiantamento os gastos decorrentes de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível e material de consumo; de despesas miúdas e de pronto pagamento; de transportes em geral; de diligências policiais e administrativas para operações fazendárias; de representação eventual e gratificação de representação; de pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Governador ou por expressa disposição de lei".

c) ERRADA. Nos termos do artigo 60, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Lembrando que são espécies da indenização: diária, ajuda de custo, transporte e auxílio moradia (Artigo 51, Lei n° 8.112).

Assim, esse item poderia ser o correto, caso não houvesse o item “diária" como opção, que é o mais completo e atende perfeitamente ao enunciado da questão.

d) CORRETA. Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

e) ERRADA. O servidor receberá o reembolso na hipótese em que for cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, e optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem (Artigo  93, II, § 2º  )

Resposta correta: D