De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência d...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174899 Segurança Pública

De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:

apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades

apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades

apresentação ao Ministério da Defesa de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitada

apresentação no órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, antes da aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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