Considere os seguintes feitos: I. Recurso contra expedição ...

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Q2255070 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Considere os seguintes feitos:
I. Recurso contra expedição de diploma. II. Ação de impugnação de mandato eletivo. III. Ação penal originária. IV. Ação de investigação judicial eleitoral. V. Pedido de desaforamento.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, sujeitam-se à revisão, dentre outros, os feitos indicados, APENAS em
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