O Decreto 11.843/2023 estabelece que mediante adesão volunt...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174910
Segurança Pública
O Decreto 11.843/2023 estabelece que mediante adesão
voluntária e formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de
termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante,
os Estados e o Distrito Federal aderentes se comprometem
concorrentemente a: