Considerando a proposição a seguir, assinale a alternativa c...

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Q56996 Direito Administrativo
Considerando a proposição a seguir, assinale a alternativa correta, Os atos de improbidade administrativa importarão em:
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 Alternativa CORRETA letra D

É o que se extrai dos artigos 7º e 12º, ambos da Lei 8429/92, a LIA - Lei de Improbidade Administrativa, senão vejamos:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(...)

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

(...)

 

Essa resposta está também na CF/88. Na verdade, uma cópia fiel do art. 37, § 4º:

"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Vejamos a lei 8112 TB!

Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

   Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Embora, também haja previsão na lei de improbidade (Lei 8429/92) - que faz a graduação das penas, o correto é fundamentar na própria CF, vez que a alternativa "d" é a literalidade do §4º do art. 37, como já mencionou a colega abaixo.

CORRETO O GABARITO...

Para ajudar na memorização:

CR IM A LE CO, onde:

Crime contra a Adm Publ;
Improbidade Administrativa;
Aplicação irregular de verbas públicas;
Lesão ao erário;
Corrupção.

O agente ativo condenado por estes crimes JAMAIS poderá assumir cargo público FEDERAL.

PRO PRO , onde:

Proveito pessoal;
Procurador ou intermediário.

O agente ativo demitido por estas condutas somente poderão voltar a assumir cargo público FEDERAL, após 05 anos da extinção da pena.

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