O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos di...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51081
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.