Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a altern...

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Q82494

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82494 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa falsa:

Trata-se a autorização de um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

A licença é ato administrativo unilateral, cuja concessão não pode ser negada ao particular quando cumpridas todas as exigências legais.

A permissão é ato administrativo precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público, a título gratuito ou oneroso.

A aprovação constitui ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a prática de ato jurídico ou manifesta a sua concordância com ato jurídico já praticado.

A admissão é ato administrativo vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, desde que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

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