O Tribunal de Contas da União exerce o controle ext...

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Q439083

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439083 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da Administração Pública sob os aspectos contábil, fiscal, orçamentário, operacional e patrimonial. Nessa atividade atua auxiliando o Poder Legislativo.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

As inspeções de natureza contábil em qualquer repartição pública são realizadas a mando do Poder Legislativo, não podendo ocorrer atividade autônoma do Tribunal.

A auditorias orçamentárias só podem surgir por iniciativa de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre objetos determinados.

A prestação de informações sobre auditorias realizadas devem ser apresentadas exclusivamente ao Presidente do Congresso Nacional.

A sustação do ato impugnado é exclusiva do Tribunal e essa decisão somente pode ser revista por órgão do Judiciário.

Em caso de constatação de ilegalidade de despesa será aplicada multa proporcional ao dano.

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