Na classe inquérito incluem-se todos os recursos interpostos...

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Q259687 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do TRE/RJ (RI – TRE/RJ),
julgue os itens subsecutivos.

Na classe inquérito incluem-se todos os recursos interpostos contra decisão dos juízes eleitorais.

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