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Q866615
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Agrícola |
Q866615 Direito Administrativo

A partir do que preceitua a Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.


( ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

( ) São deveres do servidor, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.

( ) A recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.


A sequência correta é

Alternativas

Gabarito comentado

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Vejamos cada uma das proposições lançadas pela Banca:

( V ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Cuida-se de afirmativa que corresponde, com exatidão, ao teor do art. 13, caput, da Lei 8.112/90:

"Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."

Logo, sem equívocos neste item.

( V ) São deveres do servidor, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.

Esta assertiva aponta, de fato, três dos deveres impostos aos servidores públicos federais, os quais encontram sustentação normativa no art. 116, I, II e III, da Lei 8.112/90, sendo certo, ainda, que existem vários outros a serem igualmente observados. Confira-se:

"Art. 116.  São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;"

( F ) A recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Na realidade, a definição acima esposada pela Banca vem a ser pertinente à forma de provimento derivado denominada como reintegração, não se tratando de recondução. No ponto, eis o teor do art. 28 da Lei 8.112/90:

"Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

( F ) O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.

Desta vez, a Banca se valeu do conceito de ajuda de custo, previsto no art. 53 da Lei 8.112/90, mas o atribuiu, incorretamente, ao auxílio-moradia. No ponto, eis o teor do citado preceito legal:

" Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede." 

Logo, equivocada esta última proposição.

Assim sendo, a sequência acertada fica sendo: V - V - F - F.


Gabarito do professor: D

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Comentários

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a terceira alternativa é REINTEGRAÇÃO.

A ultima alternativa trata-se de AJUDA DE CUSTO. ( art 53 L 8112/90)

GABARITO: D

(V) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
 Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

(V) São deveres do servidor, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares. 
Art. 116.  São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;

(V) A recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
 Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.

(F) O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.
Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.

 

FONTE: 8112/90

Larissa Lúcio, Reintegração é a Reinvestidura...a questão fala investidura, porém o restante do texto está correto quanto a reintegração. 

Reitengração - Reinvestidura

(Readaptação - Investidura )

Parece bobabgem, mas são coisas diferentes...rs rs 

 

Psi concurseira, o prazo do auxílio-moradia é de 1(um) mês após a comprovação da despesa pelo servidor....

 

não confunda ajuda de custo ( despesas de instação na nova sede) 

 

com auxilio moradia despesas  realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem  em hotel

Psi Concurseira, atenção a terceira alternativa, é Reintegração a resposta, portanto, É FALSA.

Maria Mendonça, Psi Concurseira está certa, o prazo do auxilio-moradia após a comprovação da despesa é de 2 meses e em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional a disposição e aquisição de imóvel, a indenização poderá ser mantida por mais 1 mês.

Houve várias mudanças recentes a respeito do Auxilio-Moradia, devido a Medida Provisória nº 805 de 2017. 

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