A partir do que dispõe a Lei n° 9.784/1999, que regula o pr...

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Q866616
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Agrícola |
Q866616 Direito Administrativo
A partir do que dispõe a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Analisemos as proposições da Banca, uma a uma:

a) Errado:

Trata-se aqui de afirmativa em franco desacordo com a norma do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, que, na verdade, veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. É ler:

"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;"

b) Errado:

Longe de constituir uma vedação, a presente afirmativa menciona um dos direitos assegurados aos interessados, em processos administrativos, como se vê do art. 3º, II, da Lei 9.784/99:

"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"

c) Certo:

Esta proposição da Banca se revela devidamente amparada pelo teor do art. 8º da Lei 9.784/99:

"Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário."

Assim sendo, eis aqui a opção correta.

d) Errado:

Em rigor, o caso ora aduzido pela Banca vem a ser hipótese de impedimento, razão pela qual o servidor ou a autoridade que nela incorrer não poderá atuar no respectivo processo administrativo. Nesse sentido, o art. 18, III, da Lei 9.784/99:

"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

(...)

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

e) Errado:

Por fim, esta opção se revela em frontal divergência em relação à norma do art. 51 da Lei 9.784/99, litteris:

"Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis."


Gabarito do professor: C

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CORRETA Letra C 

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

 

Letra A 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

 

Letra B

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

 

Letra D

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

 

Letra E

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

 

Geralmente esss questões vamos por eliminações. Bem explicando pela Gisele Canto. 

 

IMPEDIMENTO – NULIDADE ABS

- TEM INTERESSE

FOI OU TEM PARENTE ATÉ 3º GRAU   PERITO, TESTEMUNHA, REPRESENTANTE

ESTEJA LITIGANDO COM INTERESSADO, COM SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

 

 

SUSPEIÇÃO = NULIDADE RELATIVA

– AMIZADE OU INIMIZADE COM INTERESSADO OU PARENTE DELE ATÉ 3º GRAU

 

LETRA C CORRETA 

LEI 9.784 

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).

A- Incorreta. Art. 2, Parágrafo único da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.”

B- Incorreta. Art. 3 da lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

C- Correta. Art. 8 da lei 9.784/99: “Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.”

D- Incorreta. Art. 18 da lei 9.784/99: “É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

E- Incorreta. Art. 51 da lei 9.784/99: “O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.”

GABARITO DA MONITORA: “C”

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