De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código ...

A alternativa correta para a questão apresentada é a alternativa E - errado.

Vamos entender o tema central da questão. O Decreto nº 1.171/1994 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Esse código trata dos princípios éticos que devem nortear o comportamento dos servidores públicos, bem como as sanções que podem ser aplicadas em caso de infrações.

No contexto da questão, estamos lidando com a aplicação da pena de censura por uma Comissão de Ética. Um ponto crucial é entender que, segundo o decreto, toda sanção aplicada pela Comissão de Ética deve ser fundamentada. Isso significa que a comissão deve sempre apresentar uma justificativa clara e objetiva para a aplicação de qualquer penalidade.

A alternativa E - errado está correta porque a afirmação de que a fundamentação da pena de censura é dispensada está incorreta. Na realidade, a fundamentação não é dispensada, pois é um requisito necessário para garantir a transparência e a justiça no processo.

Por outro lado, a alternativa C - certo está incorreta. Se a questão afirmasse que a fundamentação é obrigatória, então a alternativa seria certa. No entanto, como a questão erradamente dispensa a fundamentação, essa alternativa não é válida.

Para resolver questões desse tipo, é importante sempre lembrar que a fundamentação de penalidades faz parte dos princípios de legalidade e transparência que regem a atuação da administração pública. Ler o Decreto e entender esses princípios pode ser uma estratégia eficaz para interpretar corretamente as questões.

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Fonte: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

DAS COMISSÕES DE ÉTICA:

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

De forma genérica, há também a vedação pela Teoria dos Motivos Determinantes:

" a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos."