De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código ...
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
Em caso de aplicação da pena de censura pela
Comissão de Ética, a fundamentação será dispensada.
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Fonte: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
DAS COMISSÕES DE ÉTICA:
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
De forma genérica, há também a vedação pela Teoria dos Motivos Determinantes:
" a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos."
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