Considerando o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 q...

III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; 

V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

- Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

- Ata de registro de preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

- Órgão gerenciador é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

- Órgão participante é o órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.

- Órgão não participante é o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos do decreto do SRP, faz adesão à ata de registro de preços.

- Compra nacional é a compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados.

- Órgão participante de compra nacional é o órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Dispõe o artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

VI - compra nacional - compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados; e

VII - órgão participante de compra nacional - órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal."

Analisando os itens

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

Analisando os itens

Item I) Este item está incorreto, pois o contido neste item se refere ao conceito de órgão participante.

Item II) Este item está incorreto, pois o contido neste item se refere ao conceito de Sistema de Registro de Preços.

Item III) Este item está correto, pois o contido neste item se refere ao conceito de órgão participante de compra nacional.

Item IV) Este item está incorreto, pois o contido neste item se refere ao conceito de órgão gerenciador.

Item V) Este item está correto, pois o contido neste item se refere ao conceito de órgão não participante.

Gabarito: letra "c".

GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Herbert Almeida

Orgãos

Gerenciador

• ➜ Conduz o procedimento
• ➜ Gerencia a ata

Participante

• ➜ Participa dos procedimentos iniciais
• ➜ Integra a ata

Não participante

• ➜ Não participa dos procedimentos iniciais
• ➜ Faz adesão à ata