A aplicação de agrotóxicos por via aérea é proibida em áreas...

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Q71609 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na legislação Federal e do estado do Ceará relativas a agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.

A aplicação de agrotóxicos por via aérea é proibida em áreas situadas a uma distância mínima de 1 km de região habitada, de mananciais de água, de residências isoladas e de agrupamentos de animais.
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 De acordo com a LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989:

Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

  Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Portanto, essa regra de aplicação depende das legislações estaduais e municipais não podendo ser universalizada para o país.



§ 4º Quando do emprego de aeronaves para a aspersão, dispersão ou pulverização de agrotóxicos, deverão ser observadas as seguintes normas operacionais, sem prejuízo de outras que venham a ser editadas pela autoridade competente:

V – guardar-se-á distância horizontal mínima de:

a) 1.000m (mil metros) de cidades, povoações, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento de população;

b) 500m (quinhentos metros) de habitações isoladas, agrupamentos de animais, estruturas para a criação de animais, estradas públicas, nascentes, rios, lagos ou qualquer outro manancial hídrico;

b) 200m (duzentos metros) de estradas públicas; 

O erro está colocar agrupamento de animais .

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