O documento emitido pela Administração Pública que comprova...
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· EMPENHO: Lei n. 4.320/1964 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É um compromisso
o Essa obrigação não é de fato, porque para o Estado ser obrigado a pagar, é necessário liquidar a despesa. O pagamento só será ordenado após a regular liquidação. A ordem é: Empenho, Liquidação e Pagamento.
o É o primeiro estágio da realização da despesa é o empenho. A partir do empenho, a despesa é dada como realizada, executada, iniciada. Para exaurir é necessário realizar o pagamento. Para finalizar e dar a despesa como executada, é necessário finalizar todos os estágios.
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