O documento emitido pela Administração Pública que comprova...

· EMPENHO: Lei n. 4.320/1964 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É um compromisso

o  Essa obrigação não é de fato, porque para o Estado ser obrigado a pagar, é necessário liquidar a despesa. O pagamento só será ordenado após a regular liquidação. A ordem é: Empenho, Liquidação e Pagamento.

o  É o primeiro estágio da realização da despesa é o empenho. A partir do empenho, a despesa é dada como realizada, executada, iniciada. Para exaurir é necessário realizar o pagamento. Para finalizar e dar a despesa como executada, é necessário finalizar todos os estágios.