Para a descentralização da prestação de determinado serviço ...

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Q288190
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q288190 Direito Administrativo
Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de
serviços, julgue os itens seguintes.
Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.
Alternativas

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Pessoal,

QUESTÃO ERRADA

Empresa pública será criada mediante AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
De acordo com o Decreto Lei 200/67:
“... Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”
Questão errada. Empresas públicas não são criadas por lei específica. São criadas por autorização legislativa e após isso, o Executivo elabora os atos constitutivos e providencia sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas. A aquisição de personalidade jurídica só se efetiva com o respectivo registro. A partir deste momento é que a empresa pública" passa a existir". Além disso, ressalta-se ainda que as empresas públicas não são criadas para exercerem atividades típicas da administração. Foram criadas, em regra,  para a exploração de atividades econômicas, com a finalidade de lucro.
acho que essa questão deveria estar classificada como Direito Administrativo
A tabela é ótima. mas talvez esse exemplo da UFMG como autarquia possa confundir no caso de Universidades públicas porque a  UNB (Universidade de Brasília) é considerada uma fundação.

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