Assinale a resposta CORRETA. A União, os Estados e os Munic...

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Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330114 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. A União, os Estados e os Municípios podem:

Exigir ou aumentar tributos através de leis ordinárias, leis complementares, ou medida provisória.

Utilizar tributos com efeitos de confisco.

Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Instituir impostos, taxas, contribuições para custeio do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

Nenhuma das alternativas está correta.

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