O orçamento público é materializado por lei que não poderá ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
Q2470950
Contabilidade Pública
O orçamento público é materializado por lei que não poderá
conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária,
ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as
exceções, destaca-se: