Os gastos com educação e saúde têm limites de aplicação mín...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
Q2470954
Contabilidade Pública
Os gastos com educação e saúde têm limites de aplicação
mínimos calculados com base na arrecadação de receitas:
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GABARITO LETRA A
Conforme MCASP, item 5.5.1. Aplicação em Ações de Saúde e Educação
O MCASP dispõe que a definição de uma classificação específica para as receitas de impostos tem como objetivo apurar o total das despesas custeadas com esses recursos para fins de verificação do cumprimento dos limites mínimos de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, e em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
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