Em relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº ...

a advertência não se aplica em caso de inobservância de norma interna.

a recusa à inspeção médica determinada pela autoridade competente poderá resultar na penalidade de advertência.

a penalidade de suspensão deverá ser convertida em multa, mediante solicitação do servidor penalizado.

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração neste período, devendo a administração respeitar os efeitos retroativos do cancelamento.

na aplicação das penalidades serão considerados os antecedentes funcionais.