Sobre as definições e limites das despesas de pessoal, com b...

É cediço que a despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, com a nova redação legislativa, o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) para todos os entes federativos;

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seguindo as regras constitucionais e de responsabilidade fiscal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, 60% (sessenta por cento) à União e Estados e 54% (cinquenta e quatro por cento) aos Municípios e Distrito Federal;

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão;

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite estabelecido em lei, são vedados ao Poder ou órgão a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;