Considere o fragmento abaixo: “As pessoas administrativas n...

Para resolver essa questão, é importante compreender o princípio do Regime Jurídico Administrativo, que se fundamenta em vários princípios norteadores da Administração Pública. O fragmento mencionado na questão refere-se à ideia de que as pessoas administrativas, ou seja, os órgãos e entidades da Administração Pública, não têm liberdade total sobre os interesses públicos a elas confiados. Isso nos remete diretamente ao Princípio da Legalidade.

Princípio da Legalidade: Este princípio significa que a Administração Pública só pode realizar atos que estejam previamente autorizados por lei. Portanto, tudo o que não está permitido pela lei é proibido para a administração. Isso garante que a atuação pública seja previsível e controlada, assegurando que os interesses públicos sejam geridos de acordo com a legislação vigente.

Exemplo prático: Imagine que uma prefeitura decida criar um novo imposto. Segundo o princípio da legalidade, ela só poderá fazer isso se houver uma lei aprovada por um órgão legislativo competente que autorize a criação desse imposto. Se a prefeitura agir sem essa lei, estará violando o princípio da legalidade.

Justificativa da alternativa correta (E - Princípio da legalidade): A alternativa correta é a letra E - Princípio da legalidade. O fragmento da questão destaca que as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos, o que está diretamente relacionado ao fato de que tais interesses devem ser geridos conforme a lei, sem arbitrariedade. Isso é a essência do princípio da legalidade, que limita a atuação da administração pública àquilo que a lei permite.

Análise das alternativas incorretas:

A - Princípio da eficiência: Este princípio diz respeito à busca por resultados eficientes na administração pública, otimizando recursos e melhorando a prestação de serviços. Apesar de importante, não é o foco do fragmento apresentado, que é mais sobre a limitação legal.

D - Princípio da moralidade: Este princípio refere-se à atuação administrativa com base em padrões éticos e morais. Embora relevante, o fragmento não trata de questões éticas, mas sim de limitações legais.

Estratégia de interpretação: Ao interpretar questões de direito administrativo, preste atenção nas palavras-chave que indicam os princípios em questão. Termos como "legalidade", "interesses públicos", e "limitação" são pistas importantes para identificar o princípio correto.

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• A supremacia do interesse público—> é uma relação vertical entre o interesse público e o privado

• Indisponibilidade do interesse público —> A adm. Pública não pode se dispor de um interesse da coletividade .

OBS: Vale ressaltar que os 2 princípios citados acima são IMPLÍCITOS , porém considerados PEDRAS DE TOQUE, ou seja, basilares do D. Administrativo.

Discordo do gabarito, pois a afirmação melhor se aplica ao princípio da insdisponibilidace do interesse público, que de acordo com Maria Zanella di Pietro se traduz em legalidade. alguém aqui concorda?

A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

eu não sabia desse princípio, pensei que fosse o da publicidade

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