De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item A competên...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.