A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitu...

I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.

• Análise: Este item não está correto. A Lei de Acesso à Informação não define a aplicação da lei a "todo tipo de dados" simplesmente porque são processados. A lei se aplica a informações públicas, que podem ser processadas ou não, mas o foco é em garantir o acesso às informações que são consideradas públicas e de interesse coletivo, não apenas a dados processados em geral.

II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

• Análise: Este item está correto. A Lei de Acesso à Informação estabelece que é um dever do Estado garantir o acesso à informação, e essa informação deve ser disponibilizada de forma objetiva, ágil, transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão para o público.

III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

• Análise: O termo "primariedade" não é utilizado na Lei de Acesso à Informação para descrever a qualidade da informação. A lei não utiliza essa terminologia específica. A descrição fornecida aqui se refere a um conceito geral de qualidade da informação, mas a Lei não emprega o termo "primariedade" para tal definição.

IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

• Análise: Este item está correto. Na Lei de Acesso à Informação, a integridade da informação refere-se à sua qualidade de não ser modificada, mantendo a precisão e a veracidade desde a sua origem até o destino. A integridade assegura que a informação não seja alterada indevidamente durante seu manejo.

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.