A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitu...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |
Q2486811
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas, sendo aplicável aos três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário) em todos os níveis de governo
(federal, estadual, distrital e municipal). Sobre essa
legislação, analise os itens abaixo:
I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está(ão) CORRETA(S):
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