A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviç...

Tema da Questão: Delegação de serviços públicos, especificamente a permissão de serviços públicos.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a forma de delegação de serviços públicos, destacando a permissão. É importante entender as diferenças entre concessão, permissão e autorização, para identificar a alternativa correta.

Legislação Aplicável: A permissão de serviços públicos está regulamentada principalmente pela Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Explicação do Tema Central: A permissão de serviços públicos é uma modalidade de delegação em que o poder público transfere a execução do serviço para um particular. É caracterizada como um ato administrativo unilateral e precário, mas é realizada por conta e risco do particular, não da Administração.

Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que permite a exploração de uma linha de ônibus a um pequeno empresário local. Ele assume os riscos do negócio, mas deve seguir as diretrizes públicas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa é Errada porque afirma que a permissão de serviço público é feita por "conta e risco da Administração Pública". Na verdade, a permissão é por conta e risco do particular, sendo um ato precário, mas os riscos e os lucros são do permissionário, não da Administração.

Erros na Alternativa: O erro está na interpretação de que a administração pública assumiria os riscos, o que contraria o conceito de permissão, onde o permissionário é quem deve arcar com riscos e responsabilidades.

Como Evitar Pegadinhas: Ao ler questões sobre delegação de serviços públicos, preste atenção em quem assume os riscos e em como o ato é caracterizado (se é unilateral, precário, ou bilateral). Essas características definem muito bem cada tipo de delegação.

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 IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Lei 8.987

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição

 Art. 1 As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. 

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Pode ser pessoa física ou jurídica.

Quem assume os riscos é a empresa que recebeu a delegação da Adm. Pública.

A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.