A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviço...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre a delegação dos serviços públicos. A questão menciona especificamente a fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos.

No Brasil, a legislação aplicável a esse tema é a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com essa lei, tanto as concessões quanto as permissões são formas de delegação de serviços públicos a entidades privadas, que passam a ser responsáveis pela sua execução.

Um ponto fundamental que a questão aborda é a fiscalização desses serviços pelo poder público. Segundo o artigo 29 da Lei nº 8.987/1995, as concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização do poder concedente, ou seja, a autoridade pública que delega o serviço. Além disso, essa fiscalização deve contar com a cooperação dos usuários, que são os principais interessados na qualidade do serviço prestado.

Diante disso, a alternativa correta é a letra "C" ("certo"), pois a afirmação de que as concessões e permissões sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários está de acordo com o previsto na legislação.

Para resolver questões como esta, é importante que o aluno compreenda os conceitos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como as responsabilidades do poder concedente e o papel dos usuários no processo de fiscalização.

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A lei nº /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.  da , assim estabelece: 

Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

GABARITO: CERTO

Lei 8.987/95

Art. 3°: As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

"Jamais desistam dos seus sonhos, Deus fará com que eles aconteçam."

#nevergiveup ❤️

CERTO

LEI 8.987

  Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.