A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviço...

Vamos analisar a questão sobre a delegação de serviços públicos, focando na concessão. O enunciado sugere que a concessão de serviço público é formalizada através de um ato unilateral do poder concedente. Vamos esclarecer este ponto.

A concessão de serviços públicos é regulamentada pela Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com essa lei, a concessão é um contrato administrativo, ou seja, um acordo bilateral entre o poder concedente (geralmente o Estado) e a concessionária (empresa ou entidade que prestará o serviço).

Portanto, afirmar que a concessão é formalizada por meio de um ato unilateral é incorreto. Na realidade, ela é formalizada por um contrato, que é naturalmente bilateral, envolvendo direitos e obrigações de ambas as partes.

Para ilustrar, imagine que um município deseja delegar a operação do transporte público a uma empresa privada. O município e a empresa firmam um contrato de concessão, estipulando as condições de operação, tarifas, qualidade do serviço, entre outros aspectos. Ambos devem cumprir o que foi acordado, caracterizando a bilateralidade do contrato.

A alternativa correta é Errado, pois a concessão não é um ato unilateral, mas sim um contrato bilateral.

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lei 8987   Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Gab: Errado

ERRADO.

Será formalizada mediante contrato.

mediante CONTRATO.

Ato -> Unilateral -> Um manda mais que o outro

Contrato -> Bilateral -> Igualdade entre os dois

ERRADO

LEI 8.987

 Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.