De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item O interess...

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Q1898617 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

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