Um empresário, proprietário de determinada empresa que firm...

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Q791905

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791905 Direito Administrativo

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

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