No que se refere às contratações públicas, com base na Lei ...

A presente questão exigiu domínio acerca de disposições da Lei 14.133/2021, isto é, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Vejamos, pois, cada afirmativa lançada:

a) Errado:

Ao contrário do que foi dito neste item, a Lei 14.133/2021 é explícita ao possibilitar a participação de consórcio de empresas, como se vê do teor do art. 6º, IX, que assim define o licitante:

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;"

b) Errado:

O pregão pode, sim, ser utilizado na contratação de serviços de engenharia, desde que sejam comuns, o que se extrai do disposto nos arts. 29, parágrafo único e 6º, XXI, "a", abaixo transcritos:

"Art. 29 (...)
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

"Art. 6º (...)
XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;"

c) Errado:

A licitação dispensável, em razão do valor, não prevê que tal limite de R$ 100.000,00 seja aferido de forma anual, mas, sim, que deve considerar o valor total do contrato. Nesse sentido, a leitura do art. 75, I, da Lei 14.133/2021:

"Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;"  

d) Certo:

Eis aqui o item correto, porquanto amparado no que estabelece o art. 1º, §3º, II, da Lei 14.133/2021:

"Art. 1º (...)

§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:"

e) Errado:

Por fim, incorreta esta alternativa, visto que contraria o teor do art. 2º, VII, da Lei 14.133/2021, litteris:

"Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."


Gabarito do professor: D