Art. 2º: O disposto nesta Lei e as políticas públicas de
juventude são regidos pelos seguintes princípios:
I. Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.

II. Valorização e promoção da participação social e política,
de forma direta e por meio de suas representações.

III. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país.

IV. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos
universais, geracionais e singulares.

V. Promoção do bem-estar, da experimentação e do
desenvolvimento integral do jovem; (...)(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-
/Lei/L12852.htm.)
Os princípios anteriormente citados são parte de uma lei que
determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros: o
“Estatuto da Juventude”, que estabelece o que o Estado
brasileiro deve garantir às pessoas de 15 a 29 anos e induz a
criação de políticas públicas para essa população. Esse
Estatuto foi sancionado:

Question

Art. 2º: O disposto nesta Lei e as políticas públicas de 
juventude são regidos pelos seguintes princípios:
I. Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.

II. Valorização e promoção da participação social e política, 
de forma direta e por meio de suas representações.

III. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país.

IV. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos 
universais, geracionais e singulares.

V. Promoção do bem-estar, da experimentação e do 
desenvolvimento integral do jovem; (...)(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-
/Lei/L12852.htm.)
Os princípios anteriormente citados são parte de uma lei que 
determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros: o 
“Estatuto da Juventude”, que estabelece o que o Estado 
brasileiro deve garantir às pessoas de 15 a 29 anos e induz a 
criação de políticas públicas para essa população. Esse 
Estatuto foi sancionado: Alternativa A: No governo da então Presidente da República, Dilma 
Rousseff. Ou Alternativa B: No contexto da outorga da Constituição de 1988, vigente 
até hoje. Ou Alternativa C: No governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte 
do pacote neoliberal. Ou Alternativa D: Ainda no período militar, no intuito de angariar a 
simpatia dos jovens ao regime.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] No governo da então Presidente da República, Dilma 
Rousseff. Alternativa correta: A - No governo da então Presidente da República, Dilma Rousseff.

O Estatuto da Juventude é um marco importante na legislação brasileira, estabelecendo direitos e garantias específicas para os jovens. Sancionado em 5 de agosto de 2013, o Estatuto visa assegurar que o Estado brasileiro ofereça políticas públicas que promovam o desenvolvimento integral dos jovens de 15 a 29 anos.

Para resolver a questão, era necessário conhecer o contexto histórico e político da promulgação do Estatuto da Juventude. A Lei nº 12.852, que institui o Estatuto, foi sancionada durante o governo da Presidente Dilma Rousseff, caracterizando um esforço significativo para integrar os jovens na formulação e execução de políticas públicas.

Vamos detalhar o porquê da alternativa A ser correta:

Durante o governo de Dilma Rousseff, houve um foco em políticas sociais e na ampliação dos direitos de diversos grupos da população, incluindo os jovens. O Estatuto da Juventude é uma dessas iniciativas, criado para garantir que a juventude brasileira tivesse acesso a direitos fundamentais e a participação ativa na sociedade.

As outras alternativas podem ser descartadas pelos seguintes motivos:

B - No contexto da outorga da Constituição de 1988, vigente até hoje: A Constituição de 1988 é um marco, mas o Estatuto da Juventude foi sancionado muito tempo depois, em 2013.
  C - No governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte do pacote neoliberal: Durante o governo FHC, houve várias reformas, mas o Estatuto da Juventude não foi parte dessas mudanças.
  D - Ainda no período militar, no intuito de angariar a simpatia dos jovens ao regime: O período militar, que terminou em 1985, não foi marcado pela criação de políticas de direitos como o Estatuto da Juventude.

Entender o contexto histórico e político é essencial para responder corretamente a perguntas dessa natureza. O Estatuto da Juventude representa um avanço significativo na legislação brasileira, e conhecer sua origem e os governos responsáveis é crucial para concursos públicos.

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