Referente ao princípio da legalidade nos princípios orienta...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378783 Direito Administrativo

Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

Estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.

O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.

De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.

A garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

No Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.

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