No caso de um ente da federação sancionar lei que permita qu...

Vamos analisar a questão que aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a Lei Complementar n.º 101/2000. O tema central da questão é a classificação das despesas públicas, mais especificamente as despesas correntes de caráter continuado.

A alternativa correta para a questão é: C - certo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que despesas correntes que se estendem por mais de dois exercícios financeiros são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado. Isso significa que são gastos para os quais o governo já assumiu uma obrigação de continuidade, como salários ou benefícios sociais.

Vamos entender mais profundamente:

Despesa Corrente: Refere-se aos gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos, como pagamento de pessoal, aquisição de materiais de consumo, entre outros.

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: Essa categoria de despesa se aplica quando há uma lei que cria, amplia ou renova uma obrigação, cujo custo se projeta por mais de dois anos, impactando as finanças públicas também nos exercícios futuros.

A questão afirma que, se um ente federativo sanciona uma lei que permite que uma despesa corrente tenha execução superior a dois exercícios, ela será classificada como obrigatória de caráter continuado, de acordo com a LRF. Isso nos leva a concluir que a afirmação está correta.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa C - certo é a correta porque a definição está de acordo com o que estipula a LRF sobre a classificação das despesas. Quando uma lei cria uma despesa que vai perdurar por mais de dois anos, ela é, de fato, considerada obrigatória de caráter continuado, precisando ser planejada e adequadamente provisionada nos orçamentos futuros.

Por que a outra alternativa está incorreta?

A alternativa E - errado está incorreta porque contradiz a definição da LRF para despesas obrigatórias de caráter continuado. A LRF é clara ao exigir que despesas que se estendem por mais de dois exercícios sejam classificadas como continuadas, garantindo uma gestão fiscal responsável e transparente.

Essa classificação é importante porque permite ao gestor público planejar e prever adequadamente os impactos financeiros no longo prazo, evitando surpresas desagradáveis no orçamento futuro.

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Certo.

LRF, Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Permitir = Fixar ? Não entendi.