O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros....

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2626087 Redação Oficial

O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular:

Não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

É causa de nulidade absoluta da norma.

É causa de nulidade relativa da norma.

É causa de inconstitucionalidade material.

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