O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros....

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Q2626087 Redação Oficial

O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular:

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