Um dos princípios da Administração Pública brasileira é o d...

AVANTE

tutela administrativa

GABARITO LETRA E

Tutela Administrativa é o princípio da Administração Pública brasileira que indica que a administração direta (órgãos do governo) exerce controle sobre a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) sem uma relação de subordinação. Essa relação é de vinculação, onde a administração direta supervisiona a administração indireta para garantir que suas ações estejam alinhadas com os objetivos e diretrizes do poder público, respeitando a autonomia administrativa e financeira dessas entidades.

LETRA A- Autotutela:

Refere-se ao poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

LETRA B- Impessoalidade:

Princípio que exige que a Administração Pública atue sem favoritismos, tratando todos os administrados de forma igual e justa, visando sempre o interesse público.

LETRA C- Indisponibilidade do Interesse Público:

Indica que o interesse público não pode ser renunciado ou disposto pelos agentes públicos, devendo ser sempre preservado e atendido.

LETRA D- Razoabilidade e Proporcionalidade:

Princípios que exigem que os atos da Administração Pública sejam adequados e necessários, sem excessos, e que respeitem um equilíbrio entre os meios empregados e os fins desejados.

Princípio da TUTELA OU CONTROLE - Os entes federativos, através de órgãos da administração direta exercem sobre as pessoas jurídicas da administração indireta. NÃO HÁ HIERARQUIA, HÁ CONTROLE!!

Por exemplo: O ministério da Educação exerce tutela sobre as Universidades Federais.

Tutela Administrativa, não existe hierarquia, a administração direta apenas "fica de olho" na administração indireta.