O Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia especia...
O Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia especial corporativa, dotada de personalidade jurídica de direito público e criada e regida por legislação específica, o Decreto-lei n.º 9.295/1946. É integrado por um representante de cada estado mais um do Distrito Federal, totalizando 27 conselheiros efetivos, com igual número de suplentes – Lei n.º 11.160/2005 –, e tem, entre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos estados e no Distrito Federal. Quanto às atribuições do Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens que se seguem.
I Organizar o seu Regimento Interno é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.
II Expedir e registrar a carteira profissional são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.
III Aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que for necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação, é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.
IV Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.
V Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.
VI Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados, é uma atribuição do Conselho Federal de Contabilidade.
VII Regular acerca dos princípios contábeis, do exame de suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade, de natureza técnica e profissional, são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.
Assinale a alternativa correta.